Condições Gerais de Compra e Venda e de Utilização de Serviços

Das condições genéricas relativas ao acesso e utilização

O presente documento regula os termos e as condições gerais de fornecimento de serviços por parte da empresa Planície d’Evasão Lda (doravante designada PE), sociedade comercial por quotas com o NIPC 515571792, com sede em Rua Ecos de Cacia,120, Quintã do Loureiro 3800-574 Cacia, no âmbito e no contexto da sua actividade comercial.

A oferta dos serviços da empresa assenta do ponto de vista da sua imagem comercial na marca “Só Pra Si” registada no INPI sob o n.º de marca nacional 636540, cujos direitos inerentes e de exploração são da propriedade da empresa.

Sem prejuízo do que as partes acordarem expressa e especificadamente, consigna-se que as regras inerentes à disponibilização e fornecimento de serviços pela empresa são as que constam exclusivamente destas condições gerais, as quais possuem força de contrato.

O fornecimento de serviços pela empresa ao cliente implica, da parte deste, a aceitação, integral e sem reservas, de todas as disposições incluídas no clausulado destas condições gerais, bem como no clausulado da política de privacidade vigente em cada momento (Política de privacidade & Cookies), assumindo o cliente o compromisso de que as mesmas serão totalmente respeitadas.

A PE reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, sempre que tal se revelar adequado à manutenção ou reposição do equilíbrio contratual entre as partes, designadamente em casos de alteração das condições de mercado, das condições económico-financeiras socialmente vigentes, em casos de força maior ou de emergência e/ou de calamidade pública, entre outras.

Os serviços disponibilizados pela empresa são aqueles que, em primeira linha, se encontram padronizados no website da empresa, e em, segunda linha, aqueles que são ajustados às necessidades evidenciadas pelos clientes, pelo que todas as informações constantes do website da empresa constituem propostas contratuais que podem ser objecto de modificação em cada caso concreto em virtude da negociação entre a empresa e o cliente.

O cliente tem também conhecimento de que toda e qualquer proposta contratual constante do website da PE é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, com plena capacidade contratual e aptos a poderem responsabilizar-se pelos compromissos resultantes da compra e venda que efectuem relativamente aos bens e aos serviços disponibilizados pela empresa.

Artigo Primeiro – Do Objecto

1. O clausulado das presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização tem por objeto definir as condições de comercialização e de venda dos bens e serviços oferecidos pela PE no âmbito da prossecução da sua actividade comercial.
2. Estas condições regulam os procedimentos necessários para realizar a compra dos serviços disponibilizados, estando sempre pressuposta a aceitação e concordância das mesmas por parte do Cliente.
3. A PE opera sob um modelo de negócio que assenta na disponibilização de ofertas de lazer, direcionadas para a procura turística, assentes em serviços prestados maioritariamente por terceiras pessoas ou entidades e que promovem uma enorme multiplicidade de ofertas de serviços e eventualmente de bens. É com base nas ofertas padrão que constam do website da empresa que o cliente cria o pacote de serviços que pretende adquirir, sem prejuízo da criação originária de ofertas totalmente à medida quando o cliente assim o desejar, sendo a disponibilização das ofertas, nesses casos, criada e negociada de raíz.

Artigo Segundo – Dos Bens e Serviços disponibilizados

1. Os bens e serviços disponibilizados pela empresa são objecto de informação constante no website www.soprasi.com, onde o Cliente poderá aceder a todas as características dos serviços propostos, desde a sua descrição até ao respectivo preço de comercialização. Caso o cliente pretenda aceder a um nível de serviço mais ajustado e costumizado às suas necessidades será criado um serviço à sua medida, tendo em conta as suas escolhas e as características padrão dos serviços exemplificativos da oferta da empresa.
2. Os bens e serviços disponibilizados pela empresa concretizam-se num conjunto de actividades relacionadas com o lazer, as quais decorrem da oferta vigente em cada momento em todo o sector do turismo e dos serviços, e que possam ser executadas em qualquer ponto do território nacional, com relevância especial na região Centro.
3. O processo de comercialização e de fornecimento de serviços implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização por parte do Cliente, a quem é dada a possibilidade de consultar, ler e decidir se aceita ou não as mesmas.
4. O registo de Cliente em qualquer suporte comercial disponibilizado pela empresa é gratuito, é individual e intransmissível e apenas pode ser executado e usufruído pelo mesmo. As mensagens enviadas para o endereço de e-mailconstante no registo do Cliente destinam-se única e exclusivamente a ele, salvo indicação em contrário, não podendo ser transmitidas a outros indivíduos ou entidades.
5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o Cliente pode solicitar a faturação dos serviços prestados pela PE a terceiros.
6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do website da PE são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais, designadamente para efeitos de recolha de informação e de dados do cliente.
7. Em todas as comunicações com a empresa, o cliente deverá fornecer dados com informação verdadeira, declarando que se encontra em situação legal para contratar os bens e serviços disponibilizados.

Artigo Terceiro – Do processo de compra

1. Para concretizar o seu processo de compra dos bens ou serviços disponibilizados pela PE, o Cliente deverá fornecer os seguintes dados à empresa: número fiscal (se existir), documento de identificação civil, passaporte, morada e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura; meio de pagamento do serviço adquirido; contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente.
2. O Cliente concretiza a sua encomenda para aquisição de um ou vários bens ou serviços através dos seguintes procedimentos:
   a- Inicia o contacto com a PE solicitando as informações que entenda adequadas relativas aos bens e serviços visualizados no website da empresa e que pretenda adquirir ou a quaisquer outros que pretenda negociar com a PE no âmbito da actividade desta, designadamente serviços à medida, os quais constituem aliás o foco principal da PE;
   b- Pede proposta e orçamento à PE que esta envia por email, após o diagnóstico adequado relativo à execução do pedido;
   c- Aceita a proposta e orçamento enviados pela PE, confirmando tal aceitação por meio escrito expresso que garanta adequadamente a recepção da comunicação e a sua leitura;
3. O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes no orçamento enviado pela PE, devendo informar a PE das respetivas rectificações a fazer por esta, caso detecte alguma desconformidade entre os serviços pretendidos (suas características, preços, etc.) e os propostos.
4. A PE acusará a receção da encomenda (aceitação da proposta e orçamento) por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente ou por outro meio de comunicação, expresso ou presencial. Uma vez que a PE confirme a liquidação do preço por parte do cliente, o respectivo recibo de quitação será remetido para o email fornecido pelo cliente.
5. É aconselhável que o Cliente imprima uma cópia destas condições gerais, bem como da cadeia de emails que documenta a sua encomenda e compra para o seu registo futuro, visto que os contratos celebrados poderão não ser arquivados pela PE.
6. A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços, produtos e serviços disponibilizados nos termos acordados e aceites entre as partes, assim como destes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização que constituem anexo ao orçamento apresentado.
7. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
8. O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
   a- As fotografias e informações apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos bens e serviços disponibilizados, podendo, em caso de dúvida, contactar directamente a empresa, por qualquer meio, com vista a obter informações ou detalhes adicionais;
   b- A PE assume o compromisso de disponibilizar, para cada produto ou serviço, a informação mais exata e atualizada possível, sem prejuízo das flutuações de preço emergentes de campanhas comerciais ou de situações de força maior que alterem as condições de mercado que vigoravam aquando da fixação dos preços e tendo em conta que os serviços disponibilizados são fornecidos por terceiros, os quais apesar da parceria comercial com a PE, controlam o tempo, o modo, o preço e as características de tal disponibilização.
9. O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao efectuar o seu registo no website e também ao formalizar os documentos em que assenta a contratação, sendo responsável pelos prejuízos que causar à PE, emergentes do fornecimento de dados e de informações incorrectas ou falsas.
10. O Cliente garante sempre, em cada processo de contratação, que possui todas as aptidões necessárias ao nível da sua condição de saúde física, emocional, psicológica, e neurológica para poder intervir nas actividades emergentes dos serviços que adquire e que possui a forma física e competências para as actividades físicas propostas, devendo para o efeito apresentar declaração médica (ou similar). Em caso de evidência da falta de tais condições, poderá ser proposta uma actividade diversa para acautelar a falta de aptidões e de condições de segurança para o efeito. ————————————————————————————————————
11. O contrato resultante da encomenda formalizar-se-á na língua escolhida pelo cliente dentre as opções indicadas no website da PE (português, inglês, francês e castelhano), sendo todos os documentos de facturação emitidos apenas em língua portuguesa.

Artigo Quarto – Do Pagamento

1. No orçamento que é enviado por email ao Cliente, para a sua aceitação e adjudicação, a empresa propõe-lhe as seguintes modalidades de pagamento: ——————————————-
   a – Referência Multibanco;
   b – Transferência bancária (nacional ou internacional).
   c – Outros: ________________________________________________
2. No contexto da disponibilização de bens e serviços, o Cliente pagará uma soma global correspondente ao valor dos bens e serviços encomendados e adquiridos, acrescendo o respectivo valor do IVA nos termos indicados.
3. Por cada compra, o Cliente terá de pagar no acto da aceitação da encomenda:
   a) 50% do total dos serviços contratados de forma a reservar a disponibilidade de serviço e para confirmar a subscrição do mesmo;
   b) 50% do total até trinta (30) dias antes da data da execução dos serviços contratados;
   c) na reserva efectuada com antecedência inferior a trinta (30) dias antes da data da disponibilização dos serviços, o Cliente terá que pagar 100% do total da aquisição;

Artigo Quinto – Dos Preços

1. Os preços são estipulados em Euros, acrescendo as taxas e impostos incluídos, designadamente tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Os preços apresentados no website correspondem a exemplos padrão por cada tipologia de serviços ou de combinação básica de serviços, sendo todavia característica distintiva da actividade da empresa a disponibilização de serviços «à la carte», moduláveis e ajustáveis em função dos desejos do Cliente, ajustados e costumizados às respectivas necessidades.
3. Assim, só são considerados como válidas as propostas de preços, referentes a serviços ou conjuntos de serviços, os quais foram negociados entre a PE e o cliente e foram orçamentados pela PE e aceites pelo cliente de forma expressa e escrita.
4. Devido ao modelo de disponibilização dos bens e dos serviços, os preços visualizados no website da empresa para este efeito, www.soprasi.com só podem ser garantidos nas condições constantes neste contrato e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização.

Artigo Sexto – Da Disponibilização de Serviços

1. A subscrição dos serviços para a data solicitada pelo Cliente é efectuada imediatamente após a confirmação do pagamento efetuado pelo Cliente, confirmando a aceitação do orçamento enviado pela PE. A confirmação dos serviços a disponibilizar e a respectiva reserva consideram-se efectivas após a realização do pagamento total do preço acordado, o qual deverá estar integralmente efectuado até trinta dias antes da data de início da prestação convencionada.
2. Presume-se que todos os serviços adquiridos se destinam única e exclusivamente ao usufruto do Cliente, sem prejuízo do mesmo indicar que pretende dar os mesmos a usufruir por terceiros, devendo tal ser expressamente indicado no acto de aceitação dos serviços solicitados.

Artigo Sétimo – Das Campanhas Comerciais

1. A PE pode praticar ocasionalmente propostas promocionais de preço dos seus produtos e serviços, indicando no seu website os descontos percentuais sobre o preço habitual.
2. Poderá a PE enviar informação diversa com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Cliente facultada à empresa aquando do seu registo. Esta definição exclui os emails de confirmação de pedido de compra, de boas-vindas ao website, e de qualquer comunicação emergente do processo de venda de algum produto e/ou serviço.
3. O Cliente tem a possibilidade de subscrever o serviço de divulgação comercial da PE a qualquer momento, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça o seu primeiro contacto. Poderá optar pela desactivação deste serviço mediante pedido para o efeito na sua área reservada de perfil. Em conformidade, o cliente autoriza expressamente a recepção de conteúdos comerciais e promocionais da empresa através dos dados de comunicação que indicou, designadamente através do email fornecido. ——————-

Artigo Oitavo – Das Exclusões de Serviços

Visto que a PE explora diversas actividades comerciais no âmbito da sua laboração, consigna-se expressamente que ficam excluídas da aplicabilidade destas condições gerais, todos os serviços prestados pela PE no contexto da disponibilização de serviços de alojamento turístico e de viagens organizadas, estando apenas abrangida pelos termos deste documento a actividade de promoção turística da PE, sem prejuízo de solicitação expressa para o efeito pelo cliente, a qual será objecto de orçamento sob consulta e contratação especifica.

Artigo Nono – Da Política de Cancelamento e de Garantia

1. O Cliente poderá cancelar a aquisição efectuada até ao prazo limite de quatorze dias contados da data da aceitação da encomenda do serviço adquirido por parte da PE. Em caso de cancelamento dentro deste prazo, a política de reembolso depende dos prazos de reserva em função do pacote de actividades adquirido, tendo em conta que as condições de parceria comercial dependem de terceiros e da vigência de contratos diferenciados.
   En caso de cancelamento fora do prazo dos 14 dias, a política de reembolso que se aplica é a seguinte :
   a) Para além de 30 dias antes da chegada: O cliente terá de pagar uma taxa de agência no valor de 150 €. O montante total da estadia será reembolsado ao cliente até ao limite das prestações reembolsáveis.
   b) Entre 30 dias e 8 dias : O cliente terá de pagar uma taxa de agência no valor de 150 €. O montante parcial até 80% da estadia será reembolsado ao cliente até o limite das prestações reembolsáveis.
   c) Entre 7 dias e 2 dias: O cliente terá de pagar uma taxa de agência no valor de 150 €. O montante parcial até 60% da estadia será reembolsado ao cliente até o limite das prestações reembolsáveis.
   d) A véspera e o dia de chegada : Nenhum reembolso será efetuado
2. O cancelamento pode também ocorrer por motivos de força maior, causa natural ou regime de excepção legal, existindo uma justificação objectiva para o efeito, sendo também o cliente reembolsado do valor, sem prejuízo de poder ser efectuada nova proposta comercial a vigorar pelo prazo de doze meses. Nos termos e para os efeitos destas condições, consideram-se designadamente, motivos de força maior e/ou causa natural, os seguintes (sem excluir outros): insolvência, encerramento, dissolução e desaparecimento do mercado do parceiro comercial da PE encarregue de executar o serviço adquirido, ou impossibilidade para o efeito (desde que não imputável à PE); ocorrências climatéricas excepcionais (tempestades, inundações, cheias, ciclones, etc.); incêndios, perda de dados relevantes para a execução do negócio (não imputável a responsabilidade da PE); epidemias e pandemias; encerramento e/ou bloqueio de vias de comunicação; corte prolongado de energia e de meios de comunicação; etc.
3. Quando o Cliente pretenda efectuar cancelamento da aquisição efectuada nos quatorze dias após a encomenda, deverá contactar a PE através do email info@soprasi.com. Com o objectivo de melhorar o serviço, a empresa poderá entrar em contacto por mail ou telefone com o Cliente para entender o motivo desse cancelamento e eventualmente negociar novas condições comerciais.
4. A PE responde, nos termos da lei, por qualquer falta de conformidade que exista entre o produto e/ou serviço adquirido e a sua efectiva execução, quando se prove que existe diferença significativa nos serviços disponibilizados face ao que era legítimo esperar mas apenas quando tal diferença seja descaracterizadora do produto e/ou do serviço adquirido e fosse do conhecimento expresso da PE.
5. Ressalva-se ainda que a PE é alheia às alterações súbitas e inesperadas promovidas pelos seus parceiros das quais não tenha sido avisada e que não tenha condições e possibilidades de prever. Ressalva-se ainda que, por motivos contratuais, legais ou de força maior, poderão ser cancelados serviços por parte dos parceiros sem que tal possa ser imputável à PE.
6. Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato também por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais, quando se verificar causa justificativa desse incumprimento, devendo a resolução ser notificada de forma expressa e imediata a contar da data do conhecimento dos respectivos fundamentos.

Artigo Décimo – Do Tratamento de dados pessoais

1. O Cliente autoriza a PE a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.soprasi.com, em particular, pela utilização de cookies, podendo conhecer os termos específicos da política de privacidade da empresa (Política de privacidade & Cookies).
2. O tratamento de dados pessoais efetuados cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
3. O Cliente tem a obrigação de fornecer sempre dados e informação verdadeira à PE, podendo a mesma ser actualizada a qualquer momento sempre que existir necessidade de a alterar. A responsabilidade integral e exclusiva pela veracidade e exactidão das informações prestadas à PE é do Cliente, ao qual serão imputáveis todos os prejuízos causados pelas informações facultados à empresa.

Artigo Décimo Primeiro – Da Responsabilidade

A PE não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Cliente pelo acesso e utilização do website da empresa, designadamente, em caso de ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

Artigo Décimo Segundo – Da Propriedade Intelectual

1. Todo o conteúdo do website constitui propriedade intelectual da PE, não podendo ser copiado nem reproduzido.
2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.soprasi.com estão protegidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual e direitos de autor ou por autorização contratual para o efeito. Todos os direitos de autoria subjacentes aos conteúdos criados pela empresa são comercializados em exclusivo por ela, não podendo ser divulgados e/ou utilizados fora do website e das redes sociais da propriedade e gestão da mesma.
3. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website da empresa, bem como sendo dele reenviados.

Artigo Décimo Terceiro – Da Conservação, arquivo e prova das transações

1. O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro, seja qual for a sua tipologia, para corresponder a uma cópia fiel e duradoura das transações efectuadas, obedecendo às regras legais de conservação do arquivo contabilístico.
2. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da PE em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo Décimo Quarto – Da Alteração dos Termos e Condições de Venda e de Utilização

1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a empresa.
2. A PE reserva-se ao direito de renunciar a este contrato a qualquer momento, caso o Cliente viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Venda e Utilização, e também se tal for exigido à PE, sem direito a qualquer medida compensatória ou indemnização.
3. Os Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização poderão ser alterados a qualquer altura, desde que a PE o considere conveniente e adequado à sua estratégia comercial, sem dependência da comunicação e/ou autorização por parte do Cliente, nos termos dos considerandos gerais deste documento.

Artigo Décimo Quinto – Da Lei aplicável e do foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da PE é a lei portuguesa.
2. Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização, e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes.